O encontro “Direitos das Crianças e dos Adolescentes: como traçar redes de cuidado e combate as violências?” visa fornecer subsídios teóricos e legais aos participantes para compreensão, identificação, reconhecimento, intervenção e encaminhamentos de crianças e adolescentes vítimas de violência.

A violência contra crianças e adolescentes está presente em diversos campos de atuação profissional e nas últimas décadas, vêm se intensificando como matéria que exige formação específica para uma intervenção efetiva, eficiente e eficaz.

Como estratégias de prevenção e enfrentamento às violências ocorridas contra crianças e adolescentes, foram estabelecidos parâmetros legais, tais como a Lei 13.431/2017 que trata a questão da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, sendo tal escuta presente em todas as esferas do Sistema de Garantia de Direitos; a Lei 14.344/2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal (artigos 226 e 227); o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940); a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984); a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e Lei da Escuta Especializada (Lei 13.431/2017).

Entretanto, a implementação das Leis não assegura o desenvolvimento de ações preventivas e, tampouco, resulta na intervenção e acompanhamento qualificados de crianças vitimizadas, fato que exige dos municípios o investimento na capacitação permanente dos/as trabalhadores/as da rede intersetorial. Com Sandra Paulino