30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios

14/07/2020

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Por Benedito Rodrigues dos Santos*

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos no dia 13 de julho. Para muitos dos que lutaram para a sua aprovação, mais do que uma simples lei, o ECA é a expressão jurídica de um projeto mais amplo de construção de cidadania de crianças e adolescentes, que envolve uma mudança cultural para reposicionar os seus lugares na sociedade, considerando-os sujeitos de direitos, que devem adquirir o status de prioridade absoluta na agenda das políticas públicas.

De 1990 para cá, as crianças e adolescentes ganharam um grande grupo de aliados estratégicos na promoção e defesa dos seus direitos: as organizações e as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescentes (SGDCA). Atualmente, existem no país, mais de cinco mil conselhos de direitos, responsáveis por formular políticas para as infâncias e adolescências, e mais de 5,5 mil conselhos tutelares que os apoiam nas situações em que os seus direitos se encontram ameaçados ou violados; além da Defensoria Pública, o Ministério Público e a Justiça que possuem órgãos especializados em infâncias e juventudes.

Um dos momentos históricos do país quando aconteceu o movimento das infâncias na luta pela justiça, Democracia e Diretas Já. Foto do Arquivo do Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR/Reprodução

Por meio das políticas públicas, as crianças em situação de maior vulnerabilidade social e econômica, em seus primeiros anos de vida, têm mais chances de sobreviver à mortalidade infantil, vivendo em lares com patamares de renda um pouco melhores, e com maior acesso à escola – somente no ensino fundamental esse acesso alcança 98%.

No ano de 2005, a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência ganhou alguns reforços institucionais como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e particularmente, em 2011, com a implantação dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS). Porém, vale ressaltar, que a vida de grande parte da população brasileira composta por crianças e adolescentes, ainda é impactada por severas e perversas formas de violação de direitos e de violências. Cerca de 90% das denúncias recebidas pelo Disque 100, referem-se à negligência, abandono, e às violências psicológica, física e sexual. Representa ainda um grande desafio, os homicídios de adolescentes, em sua maioria negros.

Durante esses anos, o ECA vem sendo aprimorado, um dos avanços recentes foi a criação da Lei Nº 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta, que determina a integração dos serviços para prevenir e coibir novas formas de violências contra crianças e adolescentes já vitimados.

Uma maneira de dar continuidade a esse processo civilizatório, iniciado pelo ECA, é assegurar políticas públicas interligadas entre as áreas da economia, educação, saúde, cultura, assistência social e segurança, que contribuam para o desenvolvimento e bem estar integral de crianças e adolescentes, assim como para a redução emergencial das desigualdades. E, além disso, que nas diferentes instâncias políticas e sociais se promova uma resistência que não permita retrocessos e garantam, fundamentalmente, tolerância zero à violência.

*Benedito Rodrigues dos Santos foi um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui doutorado em Antropologia pela Universidade da Califórnia Berkeley e pós-doutorado pelas Universidades Johns Hopkins e da Califórnia em Los Angeles. Atualmente, é pesquisador associado ao Núcleo de Infância e Juventude – NEIJ do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares – CEAM, da Universidade de Brasília – UnB. Diretor Executivo do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA) e consultor de longa duração do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF/Brasil) e da Childhood Brasil.

Benedito participa do bate-papo virtual que integra a programação do Sesc Ideias, com o tema 30 anos do ECA – perspectivas par as infâncias e adolescências, que será transmitido no canal do Youtube do Sesc SP, no dia 15 de julho, quarta-feira, às 16h, juntamente com Ana Cristina Juvenal da Cruz, professora integrante do  Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFSCar, Guilherme Perissé, advogado e fundador do coletivo Advogados Ativistas e Lucineia Rosa dos Santos, professora e Doutora em Direitos Humanos pela PUC SP – mediação de Ana Cristina de Souza, assistente da Gerência de Estudos e Programas Sociais do Sesc São Paulo e apresentação de Sabrina da Paixão, pesquisadora do Centro de Pesquisa e Formação do Sesc São Paulo.

O encontro virtual traz reflexões sobre os tempos atuais e como estão contemplados os direitos das crianças e adolescentes, além das perspectivas de um futuro incerto, mas que necessita de um olhar sensível sobre os diferentes contextos sociais e culturais que estes e estas estão inseridos(as).

Clique aqui e acesse o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Sesc Ideias

Ação do Sesc São Paulo, que abre um espaço para troca de ideias nos mais variados campos de atenção das questões do contemporâneo, daquilo que nos sustenta enquanto sociedade e enquanto cidadãos. Assista em youtube.com/sescsp.

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