Para que serve este termo?
Este termo tem por objetivo informar sobre as regras e condições para a criação de conta e utilização do Mecanismo Unificado de Autenticação que permite o acesso à Plataforma Sesc Digital, ao EAD Sesc Digital e ao Aplicativo Sesc Digital.
Por que as plataformas do Sesc Digital utilizam verificação de idade?
O Sesc Digital tem o compromisso de promover a cultura e a educação num ambiente digital seguro para todas as famílias. Para cumprir as exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, de 17/9/2025), ou “ECA Digital”, implementamos um novo mecanismo de verificação de idade.
O objetivo é garantir que crianças e adolescentes apenas tenham acesso a conteúdos adequados à sua faixa etária, através da supervisão ativa de um adulto responsável (Controle Parental).
Quais as regras de acesso e maioridade das plataformas do Sesc Digital?
Nossas plataformas possuem conteúdos com diversas classificações indicativas. Para garantir a segurança do acesso aos menores de idade, a criação e liberação de uma conta exigem a validação por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos.
Ao validar a conta com o seu documento, o adulto assume o papel de curador digital, responsabilizando-se civilmente pelo acesso e pelas atividades realizadas por eventuais menores de idade que utilizem o perfil sob a sua supervisão.
Como funciona a verificação de idade pelas plataformas do Sesc Digital?
Uma vez que o antigo modelo de “autodeclaração”, onde bastava informar a data de nascimento, não oferece a segurança exigida pelo ECA Digital, o Sesc Digital passa a requerer o envio de uma fotografia de um documento de identificação oficial válido (RG ou CNH) para a criação de contas.
O processamento é totalmente automatizado, realizado por sistemas de Inteligência Artificial que apenas fazem a leitura do documento, via OCR (Optical Character Recognition, ou Reconhecimento Óptico de Caracteres), para extrair e validar a data de nascimento e atestar a maioridade.
Em caso de falhas na leitura automática do documento, devido a problemas de iluminação ou qualidade da foto, o usuário pode tentar novamente ou entrar em contato através do Fale Conosco.
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Proteção de Dados e Privacidade
O Sesc SP trata com muita seriedade a questão da segurança e privacidade de seus usuários. Por isso, colocamos à disposição nossas políticas para levar ao conhecimento de todos a forma como cuidamos de seus dados pessoais.
A Política de Privacidade é o conjunto de regras estabelecidas para garantir a segurança necessária às suas informações, fundamentais para o oferecimento de nossos serviços. Para o Sesc SP a privacidade de seus usuários é prioritária, e por essa razão colocamos à disposição do público as informações sobre os procedimentos que visam assegurá-la.
Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital
Além das informações contidas na Política de Privacidade do Sesc SP, para utilizar o Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital o usuário deve saber o seguinte:
Quais dados o Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital coleta e para qual finalidade?
Todo o processo foi desenhado priorizando a privacidade, a proteção e a minimização dos dados pessoais utilizados no Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital. Esses dados são:
Guarda Criptografada do Documento
A imagem do seu RG ou CNH é processada e armazenada com forte criptografia em nossa infraestrutura, em servidores na nuvem AWS (Amazon Web Services). O arquivo fica em um cofre digital seguro com acesso restrito e bloqueado, servindo estritamente como registro de auditoria e comprovante legal de que a validação da conta foi realizada por um adulto.
Registro de Auditoria (Metadados)
As plataformas do Sesc Digital armazenam informações (“metadados”) sobre os documentos processados para validação de idade, mantendo um registro digital contendo a data do processamento e a confirmação de maioridade, possibilitando prestação de contas aos órgãos fiscalizadores.
Vedação de Uso Secundário
Os dados pessoais obtidos pelo Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital são utilizados apenas para fins específicos de cadastro e validação de maioridade, não sendo utilizados para fins de marketing, criação de perfis de consumo ou compartilhamento com terceiros.
Esses dados também podem ser utilizados para estudos sociais e monitoração por órgãos de controle, sempre sem fins comerciais e de forma anônima.
Nosso ambiente dispõe de todos os recursos técnicos necessários para garantir a segurança de todos os procedimentos realizados, conforme consta em nossa Política de Privacidade.
Não são utilizados mecanismos para rastreamento de informações, a não ser para retomar sessões interrompidas.
Quais as bases legais para o tratamento dos dados coletados pelo Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital?
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vigente desde setembro de 2020, determina que a coleta e uso de cada informação esteja justificada por uma base legal adequada.
O tratamento de dados pessoais pelo Sesc SP está sempre fundamentado nas bases legais previstas na LGPD, sendo coletadas e utilizadas apenas as informações necessárias e indispensáveis ao atendimento das finalidades dispostas neste Termo de Uso e Declaração de Privacidade.
Com respeito ao Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital, aplica-se como base legal o cumprimento de obrigação legal para coleta e uso de dados pessoais para acesso às plataformas do Sesc Digital.
Com quem o Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital compartilha os dados dos usuários?
O Sesc SP se compromete a respeitar a privacidade de seus usuários e não fornecer suas informações a terceiros sem seu conhecimento e anuência, bem como sem a devida finalidade.
De outro modo, as informações dos usuários somente podem ser compartilhadas mediante sua autorização ou caso haja ordem judicial ou administrativa emitida por autoridade competente.
Os dados coletados pelo Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital são armazenados em servidores na nuvem AWS (Amazon Web Services), uma das plataformas de nuvem mais confiáveis e seguras do mundo, amplamente utilizada por empresas em todo o mundo para armazenar e gerenciar dados.
Quais são as obrigações dos usuários do Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital?
Ao utilizar o sistema, o usuário compromete-se a:
O usuário se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados e reconhece que eventuais inconsistências poderão inviabilizar a prestação do serviço pelo Sesc SP.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.
Os dados de cadastro só podem ser utilizados pelo próprio usuário cadastrado, que se compromete em manter o sigilo da senha, pessoal e intransferível. O Sesc SP não se responsabiliza pelo uso indevido de senha.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos decorrentes do descumprimento do disposto no presente Termo de Uso e Declaração de Privacidade do Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital.
Em nenhuma hipótese o Sesc SP será responsável por danos que se possam atribuir à presença de vírus ou códigos maliciosos em equipamentos do usuário.
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Dúvidas e esclarecimentos
Para encaminhar dúvidas a respeito do Mecanismo Unificado de Autenticação do Sesc Digital, o canal adequado é o Fale Conosco.
O usuário tem o direito de solicitar a exclusão da sua conta e a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, através das configurações do seu perfil ou entrando em contato com o nosso suporte.
Caso o usuário tenha dúvidas sobre suas informações ou queira exercer algum de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, deve entrar em contato com nosso Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais através do e-mail encarregado@sescsp.org.br.
Aceite
Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso” e concluir a criação da sua conta, o usuário confirma que é maior de 18 (dezoito) anos, declara que leu o presente “Termo de Uso e Declaração de Privacidade” aceitando a totalidade das suas condições.
O Sesc SP pode alterar este Termo de Uso e Declaração de Privacidade periodicamente, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. Neste caso, os usuários são notificados ao acessarem novamente a plataforma.
(atualizado em 13/3/2026)
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